Atendendo a uma das 43 exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) inerentes aos Estados, dentro do Plano Estratégico do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), que prevê a retirada da vacinação contra a doença em todo País, o Governo de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, oferecerá um pagamento adicional de 15% sobre os salários dos servidores da Iagro em atividades nos municípios de fronteira internacional (Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Japorã, Ladário, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Porto Murtinho e Sete Quedas).

O decreto, publicado no Diário Oficial do último dia 11 de março (Decreto nº 15.387) e a resolução (Resolução Semagro n° 696), publicada no dia seguinte, regulamentam o primeiro parágrafo do artigo 50, de uma Lei (Lei 4.196/2012) que trata da carreira de fiscalização e defesa sanitária e estabelece o quadro de pessoal Iagro, que define que o Poder Executivo deve listar esses municípios para regulamentar a indenização de localidade aos servidores da IAGRO (da classe A, nível 1) em serviço nessas localidades.

Segundo o titular da Semagro, Secretário Jaime Verruck, as medidas fortalecem a gestão zoossanitária do Estado, que já trabalha na reestruturação do sistema de vigilância, melhoria da estrutura dos postos físicos, na readequação e manutenção das equipes de profissionais, oferecendo aos produtores maior segurança no que se refere principalmente as ações de retirada da vacinação contra febre aftosa, que acontece simultaneamente em todos País.

“A medida que tomamos não altera o status sanitário de nenhum município, continuamos ‘livre de febre aftosa com vacinação’ nos 79 municípios do Estado e também não altera nenhum procedimento por parte da Iagro para com o produtor. Nada mudou. Nenhum produtor será afetado, ao contrário, serão todos beneficiados pois tratamos aqui de mais investimentos para as ações de retirada definitiva da vacinação ”, afirma Verruck.

PNEFA

As ações previstas no Plano Estratégico do PNEFA foram organizadas na forma de 16 operações, agrupadas em quatro componentes: a. ampliação das capacidades dos serviços veterinários; b. fortalecimento do sistema de vigilância em saúde animal; c. Interação com as partes interessadas no programa de prevenção da febre aftosa; e d. realização da transição de livre com vacinação para zona livre sem vacinação em todo o país. Dentro desses componentes foram distribuídas 16 operações, compostas por 102 ações operacionais, sendo 43 de responsabilidade dos Estados.

*Fonte: Portal do Governo MS